Termos de Serviço – Meu Construtor

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o seu acesso e uso do serviço "Meu Construtor" ("Serviço" ou "Plataforma"), uma solução de software como serviço (SaaS) operada via WhatsApp pela TREE.IA LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº63.493.638/0001-21, com sede na Av. Brg. José Vicente Faria Lima, 435 - Sala 02 - Atibaia Jardim, Atibaia - SP, 12942-655. Ao utilizar nosso Serviço, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com estes Termos, não utilize o Serviço.

1. O Serviço Meu Construtor

O Meu Construtor é um assistente virtual inteligente que funciona através do WhatsApp, projetado para simplificar a gestão de obras na construção civil. O Serviço utiliza tecnologia de inteligência artificial para processar comandos em linguagem natural e permite que os usuários gerenciem projetos, equipes, pedidos de materiais e outras atividades relacionadas à obra.

1.1. Uso de Inteligência Artificial:

O Serviço utiliza modelos de inteligência artificial de terceiros para interpretar comandos e executar ações. Embora nos esforcemos para garantir a precisão, você reconhece e concorda que:

• A inteligência artificial pode interpretar comandos de forma incorreta ou imprecisa.
• Você é responsável por validar todas as informações críticas, especialmente pedidos de materiais, valores financeiros e instruções para equipes.
• Não garantimos que as respostas ou ações executadas pela IA serão sempre corretas, completas ou adequadas às suas necessidades específicas.
• Você deve revisar e confirmar todas as ações importantes antes de sua execução definitiva.

2. Contas de Usuário e Elegibilidade

2.1. Criação de Conta:

Para utilizar o Serviço, você deve se registrar utilizando um número de telefone válido do WhatsApp. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua conta e por todas as atividades que ocorram sob ela.

2.2. Elegibilidade:

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade e possuir capacidade legal para celebrar um contrato vinculativo para usar o Serviço.

2.3. Hierarquia de Usuários:

O Serviço oferece um sistema de permissões hierárquicas (ex: Proprietário, Engenheiro, Mestre de Obras, Comprador, Pedreiro). O usuário que cria a obra ("Proprietário") é responsável por convidar e gerenciar as permissões dos demais participantes. Cada usuário é responsável por suas próprias ações dentro da plataforma, de acordo com o nível de acesso que lhe foi concedido.

3. Uso Aceitável e Limites Técnicos

3.1. Uso Aceitável:

Você concorda em não utilizar o Serviço para qualquer finalidade ilegal ou proibida por estes Termos. Você não deve:

• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável.
• Tentar obter acesso não autorizado aos nossos sistemas ou redes.
• Interferir ou interromper a integridade ou o desempenho do Serviço.
• Utilizar o Serviço para enviar spam ou mensagens não solicitadas.
• Fornecer informações falsas ou enganosas durante o registro ou uso do Serviço.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Serviço.
• Utilizar o Serviço de forma que exceda os limites razoáveis de uso ou sobrecarregue nossa infraestrutura.

3.2. Limites de Uso:

Reservamo-nos o direito de impor limites técnicos ao uso do Serviço, incluindo, mas não se limitando a, número de mensagens por período, número de obras simultâneas conforme seu plano, e volume de dados armazenados. O uso que exceda os limites do seu plano pode resultar em suspensão temporária ou cobrança adicional.

3.3. Suspensão Imediata:

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em casos de violação grave destes Termos, uso fraudulento, ou atividades que coloquem em risco a segurança ou integridade do Serviço.

4. Planos de Assinatura e Pagamento

4.1. Planos e Teste Gratuito:

Oferecemos diferentes planos de assinatura com limites e funcionalidades variados. Novos usuários podem ter acesso a um período de teste gratuito ("Trial") de 7 dias, conforme nossa oferta no momento do cadastro. Após o período de teste, será necessário contratar um plano pago para continuar utilizando o Serviço.

4.2. Faturamento:

As assinaturas são cobradas mensalmente de forma recorrente. O pagamento será processado através do método de pagamento fornecido por você no momento da contratação.

4.3. Cancelamento:

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento entrará em vigor ao final do ciclo de faturamento atual. Não oferecemos reembolsos ou créditos por períodos de assinatura parciais.

4.4. Alterações de Preço:

Reservamo-nos o direito de alterar os preços de nossas assinaturas. Qualquer alteração de preço será comunicada a você com pelo menos 30 dias de antecedência.

4.5. Inadimplência:

Em caso de falha no pagamento, seu acesso ao Serviço poderá ser suspenso até a regularização. Após 30 dias de inadimplência, reservamo-nos o direito de encerrar sua conta e excluir seus dados.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Nosso Serviço:

Nós e nossos licenciadores detemos todos os direitos, títulos e interesses sobre o Serviço, incluindo todo o software, a marca, o logotipo e os materiais relacionados. Estes Termos não concedem a você nenhum direito de usar nossa marca ou propriedade intelectual, exceto conforme explicitamente permitido.

5.2. Seu Conteúdo:

Você retém a propriedade de todo o conteúdo e dados que você insere na Plataforma ("Seu Conteúdo"), como informações sobre suas obras, equipes e pedidos. Ao utilizar o Serviço, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para usar, hospedar, armazenar, reproduzir e modificar Seu Conteúdo, estritamente para o propósito de operar, fornecer e melhorar o Serviço.

5.3. Devolução de Dados após Rescisão:

Após o encerramento de sua conta, você terá um prazo de 30 dias para solicitar a exportação de seus dados. Após esse período, seus dados serão permanentemente excluídos de nossos sistemas, ressalvadas as hipóteses de retenção legal previstas em nossa Política de Privacidade. Os dados serão fornecidos em formato estruturado e legível por máquina (JSON ou CSV).

6. Serviços de Terceiros e Integrações

6.1. Dependência de Terceiros:

O Meu Construtor depende de serviços de terceiros para funcionar, incluindo, mas não se limitando a:

• WhatsApp: A plataforma de mensagens através da qual o Serviço é entregue.
• Provedores de Nuvem (ex: Google Cloud Platform): Para hospedagem e infraestrutura.
• Provedores de IA (ex: OpenAI): Para processamento de linguagem natural.
• Processadores de Pagamento (Stripe): Para processar pagamentos e gerenciar assinaturas de forma segura.

Você reconhece que o Serviço está sujeito à disponibilidade e aos termos de serviço desses terceiros. Não somos responsáveis por qualquer interrupção, falha ou violação de segurança causada por esses provedores.

6.2. Integrações com Fornecedores:

O Serviço pode facilitar a integração com fornecedores de materiais de construção (ex: Deu Certo Construtor). Você reconhece e concorda que:

• O Meu Construtor atua apenas como intermediário tecnológico, facilitando a comunicação e o envio de pedidos.
• Não somos responsáveis pela qualidade, disponibilidade, preço, entrega ou qualquer outro aspecto dos produtos ou serviços fornecidos por terceiros.
• Qualquer transação comercial realizada através dessas integrações é estabelecida diretamente entre você e o fornecedor.
• Não garantimos que os fornecedores cumprirão com os pedidos ou que os materiais serão entregues conforme especificado.
• Eventuais disputas relacionadas a produtos ou serviços de fornecedores devem ser resolvidas diretamente com o fornecedor em questão.

7. Modificações do Serviço

Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento e a nosso exclusivo critério:

• Modificar, adicionar ou remover funcionalidades do Serviço.
• Alterar a interface, arquitetura ou tecnologias utilizadas.
• Descontinuar recursos ou integrações específicas.
• Realizar manutenções programadas ou emergenciais que possam resultar em indisponibilidade temporária.

Faremos esforços razoáveis para notificá-lo sobre mudanças significativas, mas não garantimos aviso prévio em todos os casos. Seu uso continuado do Serviço após tais modificações constituirá sua aceitação das alterações.

8. Backup e Responsabilidade por Dados

8.1. Backup:

Embora realizemos backups regulares de nossos sistemas para fins de continuidade operacional, você é o único responsável por manter cópias de segurança de seus dados críticos.

8.2. Perda de Dados:

Não garantimos que seus dados estarão sempre disponíveis ou que não haverá perda de dados. Em caso de perda de dados por qualquer motivo, nossa responsabilidade será limitada conforme estabelecido na Seção 9 destes Termos.

8.3. Recomendação:

Recomendamos fortemente que você mantenha registros independentes de informações críticas, especialmente dados financeiros, contratos e documentos importantes relacionados às suas obras.

9. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

9.1. Isenção de Garantias:

O Serviço é fornecido "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Não garantimos que o Serviço será ininterrupto, seguro, livre de erros ou que atenderá às suas necessidades específicas. Especificamente, não garantimos:

• Disponibilidade contínua ou uptime específico do Serviço.
• Precisão, confiabilidade ou completude das respostas geradas pela inteligência artificial.
• Compatibilidade com todas as versões do WhatsApp ou dispositivos.
• Que o Serviço estará livre de vírus, malware ou outros componentes prejudiciais.

9.2. Limitação de Responsabilidade:

Em nenhuma circunstância o Meu Construtor, seus diretores, funcionários, parceiros ou afiliados serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a:

• Perda de lucros, receitas ou economias esperadas.
• Perda de dados ou informações.
• Interrupção de negócios.
• Danos resultantes de erros de interpretação da inteligência artificial.
• Problemas decorrentes de serviços de terceiros ou fornecedores integrados.
• Custos de aquisição de produtos ou serviços substitutos.

Nossa responsabilidade total agregada por todas as reivindicações relacionadas ao Serviço não excederá o valor total pago por você a nós nos três (3) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reivindicação. Se você estiver no período de teste gratuito, nossa responsabilidade máxima será de R$ 100,00 (cem reais).

10. Força Maior

Não seremos responsabilizados por qualquer falha ou atraso no cumprimento de nossas obrigações decorrentes de eventos fora de nosso controle razoável, incluindo, mas não se limitando a:

• Desastres naturais (terremotos, inundações, incêndios, tempestades).
• Guerras, atos de terrorismo, distúrbios civis ou ações governamentais.
• Falhas de infraestrutura de internet ou telecomunicações.
• Interrupções ou falhas nos serviços de terceiros dos quais dependemos (WhatsApp, Google Cloud, OpenAI, Stripe).
• Ataques cibernéticos, incluindo DDoS, ransomware ou outras ameaças de segurança.
• Pandemias, epidemias ou emergências de saúde pública.
• Greves, lockouts ou outras disputas trabalhistas.
• Falhas de energia elétrica ou equipamentos.

Durante a vigência de um evento de força maior, nossas obrigações serão suspensas pelo período em que o evento persistir, e teremos o direito de estender o prazo de cumprimento por um período equivalente à duração do evento.

11. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar o Meu Construtor e seus representantes de e contra quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas (incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso e acesso ao Serviço.
• Sua violação de qualquer termo destes Termos.
• Sua violação de qualquer direito de terceiros ou lei aplicável.
• Conteúdo que você submete, publica ou transmite através do Serviço.
• Disputas entre você e outros usuários ou terceiros (incluindo fornecedores).

12. Rescisão

12.1. Rescisão por Você:

Você pode encerrar sua conta e estes Termos a qualquer momento, cessando o uso do Serviço e cancelando sua assinatura através das configurações da plataforma ou entrando em contato conosco.

12.2. Rescisão por Nós:

Podemos suspender ou encerrar sua conta e o acesso ao Serviço, a nosso critério, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação:

• Violação destes Termos ou de nossa Política de Privacidade.
• Falta de pagamento da assinatura.
• Uso fraudulento ou abusivo do Serviço.
• Inatividade prolongada da conta.
• Requisição de autoridades competentes.

Notificaremos você sobre tal rescisão, exceto quando a notificação for proibida por lei ou quando a rescisão for motivada por violação grave que exija ação imediata.

12.3. Efeitos da Rescisão:

Após a rescisão:

• Seu acesso ao Serviço será imediatamente interrompido.
• Você terá 30 dias para solicitar a exportação de seus dados.
• Após 30 dias, seus dados serão permanentemente excluídos, ressalvadas as hipóteses de retenção legal.
• Você permanecerá responsável por quaisquer valores devidos até a data da rescisão.

13. Disposições Gerais

13.1. Legislação Aplicável:

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem levar em conta o conflito de disposições legais.

13.2. Foro:

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundos destes Termos.

13.3. Resolução de Disputas:

Antes de iniciar qualquer procedimento judicial, as partes concordam em tentar resolver amigavelmente qualquer disputa através de negociação direta por um período de 30 dias.

13.4. Alterações nos Termos:

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos você sobre quaisquer alterações publicando os novos Termos em nosso site e, se as alterações forem significativas, forneceremos um aviso mais proeminente (como uma notificação via WhatsApp). Seu uso continuado do Serviço após a data de vigência de tais alterações constituirá sua aceitação dos Termos revisados.

13.5. Divisibilidade:

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.6. Renúncia:

A falha em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.

13.7. Integralidade:

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Meu Construtor em relação ao uso do Serviço e substituem todos os acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou verbais.

13.8. Cessão:

Você não pode ceder ou transferir estes Termos ou seus direitos sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos e obrigações sob estes Termos sem restrições.

13.9. Contato:

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco pelo e-mail: meuconstrutor@tree.ia.br.